e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 3229 de 2024

(PL 3229/2024)

Autoria: Senador Chico Rodrigues (PSB/RR)

Ementa: Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para vedar que os planos privados de assistência à saúde adotem procedimentos administrativos para limitar ou prejudicar o atendimento multiprofissional prestado à pessoa com transtorno do espectro autista.

Ementa:

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Votos apurados até 11/12/2025 15:55:36

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