Consulta Pública
REQUERIMENTO nº 595 de 2024
(RQS 595/2024)
Requer, pela Liderança do PL, destaque para votação em separado dos incisos I e II do §2º do art. 45 do Substitutivo de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.847/2024.
Autoria
Líder do PL Carlos Portinho (PL/)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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