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PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 24 de 2024

(PLN 24/2024)

Autoria: Presidência da República

Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 37.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

  Entenda a proposta

O que é

O projeto propõe destinar R$ 37.000.000,00 ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. Esse valor tem por objetivo viabilizar o programa "Acredita no Primeiro Passo", que busca promover a inclusão social e econômica de famílias em situação de vulnerabilidade (em situação de risco ou fragilidade) inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Os recursos se originam, em sua totalidade, do cancelamento de dotações (autorizações de despesa) do Ministério da Educação.

O que diz o autor

As possíveis consequências do projeto são variadas:
- Para o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, haverá um aumento de recursos para implementar ações de qualificação profissional, assistência técnica e apoio ao empreendedorismo, beneficiando pessoas em situação de vulnerabilidade.
- Para as famílias inscritas no CadÚnico, a proposta pode resultar em mais oportunidades de emprego, qualificação profissional e apoio ao empreendedorismo, melhorando suas condições de vida e renda.
- Para a sociedade em geral, a medida pode contribuir para a redução da pobreza e da desigualdade social, promovendo maior inclusão e desenvolvimento socioeconômico.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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