e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 3139 de 2024

(PL 3139/2024)

Autoria: Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)

Ementa: Altera o art. 215 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a conduta de remover o preservativo sem o consentimento do parceiro.

Ementa:

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Votos apurados até 26/08/2026 00:25:31

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