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PROJETO DE LEI nº 3138 de 2024

(PL 3138/2024)

Autoria: Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)

Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre cobrança de remoção e estada de veículos com restrição relacionada a crimes e sobre a destinação de objetos, materiais ou cargas recolhidas junto a veículos apreendidos.

Ementa:

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