e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 3102 de 2024

(PL 3102/2024)

Autoria: Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)

Ementa: Acrescenta o art. 37-A à Lei nº11.340, de 7 de agosto de 2006, para estabelecer a obrigatoriedade da divulgação de informações sobre a Central de Atendimento à Mulher (Ligue 180) por empresas prestadoras de serviços de radiodifusão de sons (rádio) e de sons e imagens (televisão), por programadoras do serviço de acesso condicionado, por veículos impressos de comunicação e por portais de internet hospedados no País.

Ementa:

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