Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 3092 de 2024
(PL 3092/2024)
Altera as Leis nº 8.677, de 13 de julho de 1993, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Social e dá outras providências, e nº 14.620, de 13 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para aperfeiçoar dispositivos do Programa Minha Casa Minha Vida Rural.
Autoria
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
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Votos apurados até 10/11/2024 09:25:09
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