e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 3084 de 2024

(PL 3084/2024)

Autoria: Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)

Ementa: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para criar linha específica e temporária de financiamento de despesas com recuperação de residências atingidas por alagamentos no Rio Grande do Sul no ano de 2024, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Ementa:

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Votos apurados até 27/08/2026 08:24:22

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