e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 3073 de 2024

(PL 3073/2024)

Autoria: Senador Dr. Hiran (PP/RR)

Ementa: Altera a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para conceder isenção de tributos incidentes na importação de recursos recebidos em evento esportivo oficial no exterior.

Ementa:

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Votos apurados até 08/01/2026 15:23:15

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