Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 3073 de 2024
(PL 3073/2024)
Altera a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para conceder isenção de tributos incidentes na importação de recursos recebidos em evento esportivo oficial no exterior.
Autoria
Senador Dr. Hiran (PP/RR)
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Votos apurados até 13/10/2024 10:59:57
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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