Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 3062 de 2024
(PL 3062/2024)
Autoria: Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
Ementa: Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir premiação paga pelo Comitê Olímpico Brasileiro no rol de rendimentos isentos de Imposto de Renda.
Ementa:
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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