e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 3047 de 2024

(PL 3047/2024)

Autoria: Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)

Ementa: Altera o art. 6º da Lei n º 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto de Renda os valores recebidos por atletas brasileiros medalhistas em Jogos Olímpicos, a título de premiação pela conquista das medalhas, pagos pelo Comitê Olímpico Brasileiro ou pelo governo federal ou qualquer de seus órgãos.

Ementa:

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