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PROJETO DE LEI nº 3039 de 2024
(PL 3039/2024)
Autoria: Senador Ireneu Orth (PP/RS)
Ementa: Altera a Lei nº 14.914, de 3 de julho de 2024 que Institui a Política Nacional de Assistência Estudantil – PNAES.
Ementa:
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