e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 3020 de 2024

(PL 3020/2024)

Autoria: Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)

Ementa: Altera a Lei nº 10.257, de 10 julho de 2001 – Estatuto da Cidade, para assegurar assistência técnica e financeira a municípios que comprovem não possuir os meios necessários para desenvolver e manter atualizados seus planos diretores e para condicionar o repasse de recursos federais para desenvolvimento urbano à elaboração ou revisão do plano diretor.

Ementa:

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