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PROJETO DE LEI nº 3019 de 2024
(PL 3019/2024)
Autoria: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Ementa: Define como prática abusiva a oferta de desconto em medicamentos mediante cadastramento prévio do consumidor.
Ementa:
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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