e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 3017 de 2024

(PL 3017/2024)

Autoria: Senador Castellar Neto (PP/MG)

Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para proibir a realização de pesquisa eleitoral pela internet e de prognóstico de voto com base em monitoramento da internet.

Ementa:

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