e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 3004 de 2024

(PL 3004/2024)

Autoria: Senador Castellar Neto (PP/MG)

Ementa: Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas, das despesas com aquisição de aparelhos auditivos.

Ementa:

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Votos apurados até 26/08/2026 00:25:30

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