Consulta Pública
O que é
A proposta estabelece a Política Brasileira da Alimentação Escolar, que visa garantir alimentação saudável e adequada nas escolas públicas. Ela cria o Programa Nacional de Alimentação Escolar, define responsabilidades para União, Estados e Municípios, e institui conselhos para monitorar e fiscalizar a execução do programa. A proposta também incentiva a compra de alimentos da agricultura familiar e promove a educação alimentar nas escolas.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Institucionalização da merenda como política nacional unificada, dividindo responsabilidades federativas e permitindo o cômputo dos gastos com alimentação no orçamento mínimo constitucional da educação.
- Aumento do incentivo à agricultura familiar e a grupos prioritários, mantendo a cota mínima para pequenos produtores locais, povos indígenas, quilombolas e mulheres rurais.
- Aprimoramento do controle social e da transparência, criando o Conselho Nacional de Alimentação Escolar e exigindo prestação de contas por meio de sistema informatizado nacional.
- Institucionalização da merenda como política nacional unificada, dividindo responsabilidades federativas e permitindo o cômputo dos gastos com alimentação no orçamento mínimo constitucional da educação.
- Aumento do incentivo à agricultura familiar e a grupos prioritários, mantendo a cota mínima para pequenos produtores locais, povos indígenas, quilombolas e mulheres rurais.
- Aprimoramento do controle social e da transparência, criando o Conselho Nacional de Alimentação Escolar e exigindo prestação de contas por meio de sistema informatizado nacional.
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Votos apurados até 18/10/2026 04:09:53
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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