e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 3002 de 2024

(PL 3002/2024)

Autoria: Senadora Janaína Farias (PT/CE)

Ementa: Dispõe sobre a Política Brasileira da Alimentação Escolar, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação; institui o Programa Nacional de Alimentação Escolar; altera a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga os arts. 1º a 21 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009; e dá outras providências.

Ementa:

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