e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 2989 de 2024

(PL 2989/2024)

Autoria: Senadora Janaína Farias (PT/CE)

Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para elevar as penas dos crimes cometidos contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes.

Ementa:

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Votos apurados até 17/01/2026 16:44:02

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