e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 2980 de 2024

(PL 2980/2024)

Autoria: Senadora Ana Paula Lobato (PDT/MA)

Ementa: Cria incentivos fiscais de dedução do imposto sobre a renda devido por pessoas físicas e jurídicas para fomentar as doações às entidades públicas e privadas que prestem auxílio a pessoas atingidas por desastres naturais.

Ementa:

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Votos apurados até 08/01/2026 15:23:13

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