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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 2976 de 2024
(PL 2976/2024)
Altera o art. 28-A do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a fim de retirar a obrigatoriedade da confissão do investigado para a celebração do acordo de não persecução penal.
Autoria
Senador Castellar Neto (PP/MG)
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Votos apurados até 23/07/2024 07:20:34
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