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PROJETO DE LEI nº 2976 de 2024

(PL 2976/2024)

Autoria: Senador Castellar Neto (PP/MG)

Ementa: Altera o art. 28-A do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a fim de retirar a obrigatoriedade da confissão do investigado para a celebração do acordo de não persecução penal.

Ementa:

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Votos apurados até 25/08/2026 17:35:49

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