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PROJETO DE LEI nº 2975 de 2024

(PL 2975/2024)

Autoria: Senador Castellar Neto (PP/MG)

Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, a fim de conceder porte de arma de fogo para defesa pessoal aos advogados.

Ementa:

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Votos apurados até 11/12/2025 08:31:30

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