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PROJETO DE LEI nº 2974 de 2024

(PL 2974/2024)

Autoria: Senador Castellar Neto (PP/MG)

Ementa: Acrescenta § 3º ao art. 1.030 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a fim de prever a possibilidade de agravo do acórdão que negar provimento ao agravo interno, nas hipóteses que especifica.

Ementa:

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