Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 22 de 2024
(PLN 22/2024)
Autoria: Presidência da República
Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 2.616.456.068,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
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