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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 2958 de 2024
(PL 2958/2024)
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para excluir a aplicação da atenuante de menoridade relativa e restringir a da senilidade, bem como alterar as regras sobre os prazos de prescrição, em crimes contra a dignidade sexual e nos hediondos e equiparados.
Autoria
Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
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Votos apurados até 23/07/2024 07:16:50
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