e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 2955 de 2024

(PL 2955/2024)

Autoria: Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)

Ementa: Insere o § 3º no art. 39 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para dispor sobre a responsabilidade subsidiária das entidades de prática desportiva cedente e cessionária pelas obrigações trabalhistas decorrentes do período de vigência do contrato de cessão temporária.

Ementa:

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