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PROJETO DE LEI nº 2955 de 2024
(PL 2955/2024)
Insere o § 3º no art. 39 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para dispor sobre a responsabilidade subsidiária das entidades de prática desportiva cedente e cessionária pelas obrigações trabalhistas decorrentes do período de vigência do contrato de cessão temporária.
Autoria
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
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Votos apurados até 23/07/2024 03:34:57
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