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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 324 de 2024
(PDL 324/2024)
Susta a Instrução Normativa nº 8, de 25 de março de 2024, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, que consolida critérios de análise e disciplina sobre o procedimento de pedidos de cessação de efeitos de medidas de embargo de obra ou atividade aplicadas em áreas rurais.
Autoria
Senador Marcos Rogério (PL/RO)
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Votos apurados até 22/07/2024 07:21:24
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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