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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 2951 de 2024
(PL 2951/2024)
Altera a Lei no 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola; a Lei no 10.823, de 19 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a subvenção econômica ao prêmio do Seguro Rural e dá outras providências; e a Lei Complementar nº 137, de 26 de agosto de 2010, que autoriza a participação da União em fundo destinado à cobertura suplementar dos riscos do seguro rural; bem como revoga dispositivos da Lei Complementar nº 137, de 26 de agosto de 2010, para aperfeiçoar os marcos legais do seguro rural.
Autoria
Senadora Tereza Cristina (PP/MS)
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Votos apurados até 23/07/2024 09:18:23
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