e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 2948 de 2024

(PL 2948/2024)

Autoria: Senador Randolfe Rodrigues (S/Partido/AP)

Ementa: Altera o art. 323 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para incrementar a pena para a conduta de disseminação de fake news no período de campanha eleitoral e nos seis meses que a antecedem, e dá outras providências.

Ementa:

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