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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 44 de 2023
(PEC 44/2023)
Altera o art. 166 da Constituição Federal e acrescenta o art. 138 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para destinar parte dos recursos das emendas individuais e de bancadas estaduais e do orçamento da União a ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação de desastres.
Autoria
Câmara dos Deputados
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