e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 2934 de 2024

(PL 2934/2024)

Autoria: Senadora Ana Paula Lobato (PDT/MA)

Ementa: Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) às motocicletas ou motonetas de fabricação nacional equipadas com motor de cilindrada não superior a duzentos e cinquenta centímetros cúbicos adquiridas por motociclistas profissionais (mototaxistas ou motofrete) e cooperativas de trabalho.

Ementa:

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Votos apurados até 27/08/2026 17:28:40

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