e-Cidadania

Determina que partidos políticos destinem 30% dos recursos de campanhas para candidaturas de pessoas pretas e pardas; reforça a imunidade tributária dos partidos políticos, abrangendo sanções de natureza tributária, exceto as previdenciárias; institui um Programa de Recuperação Fiscal (Refis) para regularização de débitos dos partidos com isenção de juros e multas; e permite o uso de recursos do fundo partidário para o parcelamento de sanções e penalidades de multas eleitorais, de outras sanções e de débitos de natureza não eleitoral.