e-Cidadania

Essa Medida Provisória autoriza a transferência de recursos financeiros para a realização de reformas em escolas públicas da educação básica que tiveram comprometimento estrutural decorrente de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul, especificamente nos municípios em estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecida pelo Poder Executivo federal, visando à retomada segura e eficaz das atividades escolares.