e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 2827 de 2024

(PL 2827/2024)

Autoria: Senador Romário (PL/RJ)

Ementa: Acrescenta o § 3° ao art. 136 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que o empregado que tenha filho com deficiência possa fazer coincidir suas férias com as férias ou recessos escolares de seu filho.

Ementa:

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