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PROJETO DE LEI nº 2819 de 2024
(PL 2819/2024)
Autoria: Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para inserir regra de unificação de penas para concurso de crimes contra as instituições democráticas.
Ementa:
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