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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 541 de 2023
(PDL 541/2023)
Aprova o ato que outorga permissão ao Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia (IRDEB) para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Porto Seguro, Estado da Bahia.
Autoria
Câmara dos Deputados
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