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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 541 de 2023

(PDL 541/2023)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Aprova o ato que outorga permissão ao Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia (IRDEB) para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Porto Seguro, Estado da Bahia.

Ementa:

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Votos apurados até 10/01/2026 08:25:19

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