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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 126 de 2024
(PDL 126/2024)
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Baía Formosa para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Baía Formosa, Estado do Rio Grande do Norte.
Autoria
Câmara dos Deputados
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Votos apurados até 23/07/2024 09:20:53
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