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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 71 de 2024
(PDL 71/2024)
Autoria: Câmara dos Deputados
Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à Associação de Moradores e Amigos do Jardim Pedro Ometto para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jaú, Estado de São Paulo.
Ementa:
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