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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 142 de 2024

(PDL 142/2024)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação José Fernandes de Melo para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Pau dos Ferros, Estado do Rio Grande do Norte.

Ementa:

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Votos apurados até 07/01/2026 04:02:34

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