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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 214 de 2024

(PDL 214/2024)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Rio Verde Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Baependi, Estado de Minas Gerais.

Ementa:

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Votos apurados até 19/01/2026 04:34:09

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