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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 2804 de 2024
(PL 2804/2024)
Altera as leis 12.965, de 23 de abril de 2014, 9.472, de 16 de julho de 1997, 9.998, de 17 de agosto de 2000 e 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a regulação e a fiscalização dos provedores de aplicações de internet e dá outras providências.
Autoria
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
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Votos apurados até 23/07/2024 09:25:50
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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