e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 2804 de 2024

(PL 2804/2024)

Autoria: Senador Angelo Coronel (PSD/BA)

Ementa: Altera as leis 12.965, de 23 de abril de 2014, 9.472, de 16 de julho de 1997, 9.998, de 17 de agosto de 2000 e 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a regulação e a fiscalização dos provedores de aplicações de internet e dá outras providências.

Ementa:

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