e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 2803 de 2024

(PL 2803/2024)

Autoria: Senador Angelo Coronel (PSD/BA)

Ementa: Altera as Leis 13.116, de 20 de abril de 2015, para dispor sobre o licenciamento simplificado para a instalação de infraestrutura de redes de telecomunicações; e 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral das Telecomunicações), para vedar a implementação de redes de telecomunicações sem certificação.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Sim Não

Votos apurados até 11/01/2026 00:49:41

QR code