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PROJETO DE LEI nº 2803 de 2024
(PL 2803/2024)
Altera as Leis 13.116, de 20 de abril de 2015, para dispor sobre o licenciamento simplificado para a instalação de infraestrutura de redes de telecomunicações; e 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral das Telecomunicações), para vedar a implementação de redes de telecomunicações sem certificação.
Autoria
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
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Votos apurados até 23/07/2024 09:26:36
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