e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 2802 de 2024

(PL 2802/2024)

Autoria: Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)

Ementa: Altera o art. 932 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer a responsabilidade civil dos pais por atos praticados pelos filhos menores pela internet.

Ementa:

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Votos apurados até 11/01/2026 00:49:36

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