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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 2802 de 2024
(PL 2802/2024)
Altera o art. 932 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer a responsabilidade civil dos pais por atos praticados pelos filhos menores pela internet.
Autoria
Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
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Votos apurados até 23/07/2024 09:22:56
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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