Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 2802 de 2024
(PL 2802/2024)
Altera o art. 932 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer a responsabilidade civil dos pais por atos praticados pelos filhos menores pela internet.
Autoria
Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
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Votos apurados até 05/10/2024 13:43:26
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