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PROJETO DE LEI nº 2801 de 2024

(PL 2801/2024)

Autoria: Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)

Ementa: Altera o art. 154-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer ação pública incondicionada nos crimes previstos no art. 154-A.

Ementa:

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Votos apurados até 16/01/2025 05:10:12

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