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Como Funciona
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 121 de 2024
(PLP 121/2024)
Institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União firmadas no âmbito da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e das Leis Complementares nºs 159, de 19 de maio de 2017, 178, de 13 de janeiro de 2021, e 201, de 24 de outubro de 2023 e prevê instituição de fundo de equalização federativa.
Autoria
Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG)
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Votos apurados até 20/07/2024 07:13:09
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