e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 270 de 2020

(PL 270/2020)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera as Leis nºs 13.819, de 26 de abril de 2019, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a notificação ao Conselho Tutelar, pelos estabelecimentos de ensino, dos casos de violência neles ocorridos, especialmente automutilação e suicídio.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta altera as leis relacionadas à educação e proteção de crianças e adolescentes para exigir que as escolas notifiquem o Conselho Tutelar sobre casos de violência, incluindo automutilação e suicídio, ocorridos em suas dependências.

O que diz o autor

As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior proteção para crianças e adolescentes, pois as escolas terão a obrigação de informar casos de violência ao Conselho Tutelar.
- Aumento na capacidade de resposta das autoridades competentes para lidar com situações de risco envolvendo estudantes.
- Melhoria na identificação e prevenção de casos de automutilação e suicídio entre jovens, promovendo um ambiente escolar mais seguro.

Esta explicação te ajudou?

*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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