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PROJETO DE LEI nº 281 de 2022
(PL 281/2022)
Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para criar mecanismos de auxílio na aquisição e na reconstrução de imóveis destruídos em razão de desastres naturais.
Autoria
Câmara dos Deputados
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