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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 446 de 2023
(PDL 446/2023)
Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária e Cultural Amigos de Marcelino Ramos - ACCAMAR para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Marcelino Ramos, Estado do Rio Grande do Sul.
Autoria
Câmara dos Deputados
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