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PROJETO DE LEI nº 3777 de 2023

(PL 3777/2023)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera o art. 387 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer regras referentes à fixação de valor mínimo de indenização em favor do ofendido, a fim de reparar os danos causados pela infração.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta altera o Código de Processo Penal para estabelecer regras sobre a fixação de um valor mínimo de indenização para a vítima, visando reparar os danos causados pela infração. A proposta permite que a vítima também possa solicitar essa indenização, que pode incluir danos morais sem a necessidade de provas adicionais, especialmente em casos que envolvam direitos da personalidade, como vida, integridade física, liberdade e honra.

O que diz o autor

A medida busca facilitar e acelerar a reparação das vítimas, evitando que elas precisem iniciar uma nova ação na Justiça apenas para obter indenização.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 25/08/2026 17:35:52

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