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PROJETO DE LEI nº 3777 de 2023
(PL 3777/2023)
Altera o art. 387 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer regras referentes à fixação de valor mínimo de indenização em favor do ofendido, a fim de reparar os danos causados pela infração.
Autoria
Câmara dos Deputados
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