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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 4553 de 2023
(PL 4553/2023)
Institui o Selo de Engenharia ou Arquitetura Solidária, destinado às empresas e aos profissionais de engenharia, arquitetura ou ramo da construção civil que executarem ou financiarem projetos para atendimento de comunidades carentes, de mutuários e de proprietários de imóveis, nos termos que especifica.
Autoria
Câmara dos Deputados
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