e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 4553 de 2023

(PL 4553/2023)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Institui o Selo de Engenharia ou Arquitetura Solidária, destinado às empresas e aos profissionais de engenharia, arquitetura ou ramo da construção civil que executarem ou financiarem projetos para atendimento de comunidades carentes, de mutuários e de proprietários de imóveis, nos termos que especifica.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta cria o Selo de Engenharia ou Arquitetura Solidária para reconhecer empresas e profissionais da construção civil que realizem ou financiem projetos em benefício de comunidades carentes e grupos de baixa renda. O selo será concedido em três categorias: iniciante, intermediário e avançado, de acordo com o porte dos projetos e o número de beneficiários.

O que diz o autor

As possíveis consequências da proposta incluem:
- Incentivo para que empresas e profissionais realizem projetos sociais, beneficiando comunidades carentes e grupos de baixa renda.
- Promoção de técnicas construtivas sustentáveis e políticas de equidade nas obras.
- Estímulo do poder público para a execução de projetos sociais, por meio de isenções e doações, o que pode aumentar o número de iniciativas voltadas para a melhoria das condições de habitação e infraestrutura.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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