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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 386 de 2022

(PDL 386/2022)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Aprova o texto do Acordo de Sede entre a República Federativa do Brasil e a Corte Permanente de Arbitragem, assinado em Brasília, em 25 de agosto de 2017.

Ementa:

Ver explicação da ementa

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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